PJP i

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate as Organizações Criminosas

Autos do processo nº 0011102-44.2011.814.0401

Alan Figueiredo Maues, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, rogando-se sejam obedecidas as prerrogativas previstas na Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 054/2006, tais como intimação pessoal com vista dos autos de todos os atos do referido processo, prazo em dobro e dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, incisos LXV, LXVI, da Lei Maior e artigo 310, inciso III, c/c artigo 319, todos do Código de Processo Penal vigente REQUERER pela LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados:

DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, encontrando-se recolhido atualmente em uma das celas superlotadas da seccional de São Brás, conforme se comprova dos autos de prisão em flagrante.
Não existem ações concretas por parte do indiciado que demonstrem que o mesmo esteja causando tumulto processual, preenchendo os requisitos da concessão de sua liberdade provisória.

DA PESSOA DO INDICIADO

Por oportuno, registra-se que o indiciado possui endereço fixo no distrito da culpa, conforme declarado nos autos de prisão em flagrante, preenchendo, pois, os requisitos subjetivos e objetivos para responder a ação penal em liberdade. Ademais, inexiste qualquer uma das hipóteses autorizadoras à decretação de prisão preventiva, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Acrescenta-se, ainda, que caso o peticionante seja beneficiado com a concessão de sua liberdade provisória, compromete-se o mesmo,