Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. art. 5º, LXV, da CRFB e no art.310 III,do CPP, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir expostas: Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Afirma o…

UNIVERSIDADE DE UBERABA LEANDRO CERQUEIRA BARQUILLA A PRISÃO PREVENTIVA E A LIBERDADE PROVISÓRIA DECRETADA DE OFÍCIO PELOS JUÍZES ( REFERENCIAL TEÓRICO) UBERLÂNDIA - MG 2011 LEANDRO CERQUEIRA BARQUILLA A PRISÃO PREVENTIVA E A LIBERDADE PROVISÓRIA DECRETADA DE OFÍCIO PELOS JUÍZES (REFERENCIAL TEÓRICO) Trabalho apresentado à disciplina Estudos Interdisciplinares VIII, como requisito essencial para aprovação

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual

FATOS: O paciente JOÃO DA SILVA teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de…

2011, com a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada. Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.…

sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, todas elas exercem o mesmo papel…

presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88 e artigos 312, 313, 319 e 321 todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. O acusado foi preso em flagrante…

intimações e notificações inerentes ao presente feito, vem, com distinto acatamento e elevado respeito, perante à conspícua presença de deste Douto Juízo, considerando a existência de prisão em flagrante delito lavrada, requerer o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 5º, LXVI da CF e art. 321 do CPP, expondo e requerendo o quanto segue abaixo: I – DOS FATOS Consoante consta do auto de prisão em flagrante de fls., o Requerente foi preso em…

superlotação seria maior. A prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. Celas superlotadas, cadeias fétidas e desumanas acumulam presos provisórios, ou seja, presumidamente inocentes. Esses presos, se encontram encarcerados, muitas vezes por cometerem crimes sem gravidade e sem violência, e aguardam meses e até anos para ao final receberem como punição uma pena diferente da privação de liberdade. Diante de…