Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

Identidade/RG nº 1.710.576 SSP-MA, residente e domiciliado na Cidade de Balsas-MA, na Rua Projetada, nº 193, Bairro São José, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, Pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante, que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo…

DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição federal, que…

PLANO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONDUZEM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 3. EXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, JÁ QUE OS POLICIAIS AVISTARAM O PACIENTE DISPENSANDO ALGO NO CHÃO, QUE POSTERIORMENTE SE APUROU SEREM DEZ PORÇÕES DE 10,36 G DE…

Liberdade Provisória 1. Conceito É uma garantia, fundada na presunção de inocência, de que o acusado não terá sua liberdade cerceada durante o curso do processo até o transito em julgado. Nas palavras de Capez: Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. A privação da…

acusado, na medida em que não houver necessidade da prisão, ademais, se observou inúmeras mudanças no âmbito do direito penal brasileiro, concernente ao Título IX, que por sua vez, consta no seu bojo a modificação legal: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. Nesse ínterim, cumpre salientar a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, outrossim, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade, nesse passo, a custódia…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

perante a 4ª Vara Criminal da comarca de Itapecerica, donde foi denunciado pelo Ministério Público, entendendo aquele augusto Juízo, pela decretação de sua prisão preventiva, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Conforme denúncia do Ministério Público, o paciente agindo em concurso e com unidade de desígnios com outros 04 indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles uma bolsa, uma cédula de…

RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim garantir o bom funcionamento do…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

brasileiro, casado, tele atendente, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n. XX – Bairro XXXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG - CEP XX.XXX-XXXX – que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória pela XXª Vara de Tóxicos da Capital, aqui qualificada como autoridade coatora , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante por ter, supostamente, praticado o delito…