Pedido de Revogaçao Prisão

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, filho de Messias Quintiliano e Maria Nazaré Quintiliano, com endereço fixo na Rua Miguel do Prado, 21 cs, Cohab, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer:
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Pelas razões de fato a seguir expostas:
DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo).
No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não havia qualquer suposto comprador no momento do flagrante. Inclusive nenhuma testemunha para confirmar o ocorrido. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante.
Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o acusado trazia consigo, não existe qualquer prova que a mesma se destinava ao comércio, pairando dúvidas sobre o conteúdo do auto. Cadê os usuários? Onde estão as testemunhas que poderiam dar suporte ao Auto de Prisão em Flagrante?
E por isso mesmo, afasta-se a hipótese do decreto de prisão preventiva.
Em que pese o extremo zelo da Autoridade Policial, houve precipitação no enquadramento penal do acusado como infrator do artigo 33 da Lei Anti Tóxicos, eis que ausentes os indícios suficientes para configuração do delito em comento. E ainda, o depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal, uma vez que os mesmos querem ganhar crédito por seus serviços. Em socorro trago à colação jurisprudência de caso semelhante:
EMENTA – HÁBEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA.