Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela…

Sem dúvida, a prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema penitenciário. Além de que, é nestas cadeias fétidas e desumanas (que são regra no Brasil) que os presos provisórios (presumidamente inocente) se encontram. Celas superlotadas guardam presos que cometerem crimes sem gravidade e sem violência. Pessoas que aguardam meses, às vezes anos presa, para, ao cabo, receberem como punição uma pena diferente da privação de liberdade. …

Pedido de Liberdade Provisória Autora: Justiça Pública Acusado: Macurim Xis pê Sete Silva MACURIM XIS PÊ SETE SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, residente na Rua Prefeito Nonato, S/N, Centro, Cidade do Sol, MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço na Av. Colares Moreira, Lote 07, Qda 28, Sala 1208, Centro Empresarial Vinícius de Morais, São Luis – MA, onde recebe intimações de praxe, vem, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA…

mantendo o cerceamento do direito de liberdade do Paciente, estendendo tal indeferimento ao mérito do pedido, para, ao fim, denegar a ordem de Hábeas Corpus, igualmente carecendo do mínimo de fundamento, fato este que maculou diametralmente o que dispõe o Art. 93, IX da Constituição Federal. Assim, inexistindo razão para que o Paciente continue enclausurado, pois, além de preencher os requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo em liberdade, não restam atendidos os…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar…

Justiça de Estado em única ou última instancia. No caso em questão é inegável a ocorrencia da hipótese legal de cabimento do recurso, desta forma sua interposição faz-se necessária, pois a decisão recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou…

DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que…

documento), inscrito no CPF sob nº (número do documento), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), no auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 22 de…

órgão acusador, sem em contrapartida haver o instrumento da defesa. Na fase de investigação policial não se demanda da ampla defesa, eis que é fase sem contraditório. Entretanto, faz-se necessária a atuação da defesa ante a privação da liberdade do acusado cautelar que não foi liberto por não ter condições econômicas, porquanto a Constituição Federal assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se ficar detido…

possível a concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança. (CPP, art. 310, inc. III) O simples fato do pretenso crime de tráfico trazer inquietude social e refletir, equivocadamente, “hediondez”, não é razoável como motivo a justificar, por si só, a prisão acautelatória. De regra têm entendido alguns Tribunais, como fora o entendimento deste Magistrado, que, quando se tratar da hipótese de crime de tráfico de drogas, a liberdade provisória há de ser negada,…