Liberdade Provisoria E Medidas Cautelares

PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste trabalho é apresentar…

FATOS O Paciente encontra-se recluso preventivamente na PENITENCIÁRIA _______________, motivada tal situação carcerária provisória por uma suposta flagrância delitiva alusiva ao artigo 121, §2°, III do CP, ocorrida, em tese, na data de 04 de janeiro de 2013. No dia 08 de janeiro de 2013, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Autoridade Coatora…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não tem finalidade de punir o acusado – (PRESUMIDO INOCENTE). Tem natureza cautelar – Finalidade de garantir algo relativo ao processo. Prisão cautelar e presunção de inocência. O processo penal de uma nação deve ser considerado um espelho da sua constituição. No estado democrático, as regras devem ser respeitadas, eis que a concretude do Estado Democrático é medida pela eficácia dos direitos

Direito à liberdade A Lei 12.403/2011 e as polêmicas prisões provisórias [pic]Por Fernando Capez No próximo dia 04 de julho[1], entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode…

este DD. Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA C/c pedido LIMINAR Primeiramente esclarece o Querelante que a veracidade dos fatos será demonstrada no decorrer da instrução processual. Sabemos que toda prisão antes do trânsito em julgado final somente pode ter o caráter cautelar. A execução “antecipada” não se coaduna com os princípios e garantias do Estado Constitucional e…

Prisão preventiva, medidas cautelares e detração penal Por Fernando Capez Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será expedida guia de recolhimento para dar início ao processo de execução. Em seguida, procede-se ao cálculo de liquidação das penas impostas em…

ordem pública é imprescindível que os três fatores aludidos estejam conjugados, uma vez que o legislador elencou tal fundamento para ser aplicado somente àqueles casos em que a lesividade do crime e as características do agente tornem inviável a liberdade deste. Cabe ressaltar que tal fundamento é diferente de clamor social, pois este só tem por fim a aplicação da lei de forma a punir o agente transgressor da norma. Eugênio Pacelli, por sua vez, salienta que: a prisão para a garantia…

pedido de liminar) em favor de LUCAS ROCHA DE PAIVA, nacionalidade brasileira, amasiado, nascido aos 02/08/1994, natural de Formosa - GO, filho de Claudio Ferreira Paiva e Maria Emília Silva da Rocha, CI. N. 31385545-SSP/DF, atualmente em liberdade provisória, contra ato do Desembargador Souza e Avila da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelos seguintes motivos de fato e de direito. PREÂMBULO O denunciado foi preso em flagrante no dia 16 de Julho de…

Silva, devidamente inscrito na OAB n°: 1458, com escritório no profissional na Rua: Lodovico Geronasso, n°: 520, Bairro: Boa-Vista, Curitiba – Paraná onde recebe e intima ações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no art. 310, inciso III e art. 35 ambos do CPP, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL: No dia 20 de fevereiro de 2012, o denunciado foi…

RESUMO A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo