Habeas corpus homicidio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome do Advogado, brasileiro, advogado inscrito na OAB sob o n°, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do Paciente _____________________________-, qualificação do paciente, que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de ______________, no processo nº ______________, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Paciente encontra-se recluso preventivamente na PENITENCIÁRIA _______________, motivada tal situação carcerária provisória por uma suposta flagrância delitiva alusiva ao artigo 121, §2°, III do CP, ocorrida, em tese, na data de 04 de janeiro de 2013.

No dia 08 de janeiro de 2013, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

A Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos:

A custódia do acusado subsiste, porque presentes os requisitos do art.312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem publica. Se surgiram fatos novos, não foi no sentido para revogar a prisão preventiva decretada. Com essas considerações, indefiro o pedido de liberdade provisória.

Ou seja, submetida a situação fática acima exposta, através de pleitos defensivos aviados ao apreço da jurisdição de 1º grau, quedou o Juízo atuante naquela instância em denegar monocraticamente os pleitos defensivos.

Daí necessária a impetração deste remédio jurídico para que nesta instância revisora seja revista a posição carcerária estabelecida contra o Paciente, a qual se baseou em ilações acerca de possíveis resultantes da liberdade pretendida, também não aprofundando sobre a matéria defensiva