Texto

QUESTÃO 1: As medidas cautelares no Processo Penal devem ser aplicadas observando-se alguns critérios. Quais são esses critérios?

As medidas cautelares serão aplicadas observados os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Em seu inciso I o critério da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infrações penais e no inciso II, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. QUESTÃO 2: Como deverá ser efetuada a prisão de um acusado do cometimento de um delito fora da jurisdição do Juiz processante?

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandato. Porem, havendo urgência poderá o juiz requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual devera constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. O juiz deverá processante devera providenciar a remoção do preso no prazo maximo de trinta dias, contados da efetivação da medida. QUESTÃO 3: O Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante deverá fazer o que? Explique.

Ao receber o auto de prisão em flagrante deverá o juiz de forma fundamentada relaxar a prisão ou converter a prisão em flagrante em preventiva desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversa da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. QUESTÃO 4: Quais são as espécies de prisão previstas no Código de Processo Penal?

O Código de Processo Penal prevê quatro espécies de prisão: prisão em flagrante, domiciliar e preventiva. A prisão temporária está prevista por