Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento…

TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). 2. Em sede de Agravo, a Municipalidade aduz a ausência de aceite na Nota de Empenho como empecilho ao prosseguimento da…

Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento público. São abertos durante a execução do orçamento para a efetivação de ajustes ou adição de novas dotações orçamentárias não consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual. Só passam constituir efetivas dotações de despesas após ato do poder executivo (decreto) que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação e fixe o valor. Os créditos adicionais classificam-se : a)…

anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

Itamaraju / BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado - Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado,…

Despesa Orçamentaria 6 5. Planejamento 6 6. Liquidação 7 7. Obras e Serviços 7 8. Cronograma 9 9. Relatório 10 10. Lei de Responsabilidade Fiscal 14 11. Conclusão 16 12. Bibliografia 17 Levantamento e Analise de Balanço Classificação Institucional: Reflete a estrutura organizacional de alocação dos…

Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho a ser apresentado ao professor…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

Janeiro: Elsevier, 2006. 297p. 2. PISTICITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. ED. Método. 3. PETTER, Lafayete Josué. DIREITO FINANCEIRO. SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS ESPECIAIS. Ed. Jus Podium. 5.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro.2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 637p. 6. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 730p.…