Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

..... 9 7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA ........................................................................................... 13 7.4 Alterações nas leis orçamentárias .............................................................. 15 7.5 Vedações ..................................................................................................... 16 7.6 Orçamento impositivo vs.…

PONTES E LACERDA-MT 2014 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO............................................5 2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal.............................................................................5 2.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária- RREO .................................8 3 SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL......................

poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 05- (UFTSERVIDOR/2003) Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 06- (UFTSERVIDOR/2003) O orçamento-programa, técnica orçamentária…

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a…

e emendas ao projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo). O administrador público no governo (presidente da república, governador, prefeito, ministros e secretários) elaboram um plano de ação de como pretende gastar os recursos do Estado, segundo as necessidades públicas da população, por estados, cidades ou bairros. Tais ações serão planejadas em programas através de projetos que descreverão as metas, diretrizes e objetivos, os quais constarão nas leis…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O…

as políticas básicas. Sendo assim, a principal matéria-prima utilizada para a elaboração da proposta de orçamento é buscada em elementos integrantes do sistema de planejamento. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Artigo 165, quais as leis orçamentárias que deverão ser propostas para regular as finanças do Estado. O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária. O orçamento, sendo um só, deve atender também aos Poderes Legislativo e…

1) EAGS 2006 O art. 35 da Lei 4320/64 estabelece de forma taxativa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Dessa maneira, pode-se afirmar que, para a Contabilidade Pública no Brasil, foi estabelecido o regime a) de caixa. b) misto. c) de competência. d) de resultado. EAGS 2006 O princípio que veda a inclusão de matérias estranhas à Lei de Meios é denominado Princípio da a) Exclusividade. b) Especificação. c)…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança…