Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal,

modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ressaltando-se a importância do planejamento público como instrumento de redução de incertezas envolvidas no processo decisório e os princípios que orientam a lei orçamentária anual. Chega-se à conclusão que a…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

do Estado 10 2.3.3 O que é Receita Pública 10 2.3.4 Receita prevista 10 2.3.5 Receita arrecadada 11 2.3.6 Despesa Pública 11 2.3.7 Estágios da despesa 11 2.3.8 Empenho 11 2.3.9 Liquidação 12 2.3.10 Pagamento 12 2.3.11 Restos a paga 12 2.3.12 Restos a pagar processados e restos a pagar não processados 12 2.3.13 Plano de contas e para que serve 13 3 SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 14 3.1 ISE-BOVESPA 14 3.1.1 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice 14 3.1.2 Quantas empresas…

Referências .AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p. .BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p. .CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p. .GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005. .MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM,

Cesar Flores e José Carlos de Mello CONTABILIDADE PÚBLICA Contabilidade Pública - Ramo da Contabilidade Geral. - A Contabilidade Pública deve observar a Lei 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e Distrito Federal. - A referida lei contempla dispositivos que consagram o orçamento e a contabilidade como instrumentos de um sistema de controle. 28/02/2007 Paulo Cesar…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - PARTICULARIDADES DOS CRIMES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 2 – LEIS PERTINENTES 6 2.1 - A LEI 4320/64 E AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 6 2.2 - OS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 8.666/93 7 2.3 - A LEI 101/2000 NO CONTROLE E NA RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 7 2.4 - A LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 8 2.5 - A LEI 131/2009 E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES 8 3 - MECANISMOS DE COMBATE Á CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE

aquelas que não constam do orçamento e corresponde as entradas de recursos pelo o qual o Estado tem a obrigação de fazer a devolução. (Ex: cauções de licitações) Definição de receita orçamentária de acordo co a Lei 4320/64  Ressalvado o disposto no parágrafo único do art.3º desta Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento”.  As…

PÚBLICA E O PROFISSIONAL CONTÁBIL 3 REGIMENTO 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 3 O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO 3 OS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A NBC’S APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 3 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 ATUAÇÃO DOS CRC’S E DO CFC 3 ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR 4 PÚBLICO 4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 6 PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO 10 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 12 RECEITAS 12 DESPESAS 15

tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, em seu §3º do art. 50 estabelece: "A administração pública manterá sistemas de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial. 1 Demonstraçoes Contábeis de Órgãos Públicos: a, Balanço Orçamentário; De acordo com este princípio previsto no artigo da…