Contabilidade Publica

“I CONCURSO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA ASBAN E DO FOCCO/GO”

MEIOS E OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA

O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS
DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA

ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO

GOIÂNIA, 2011

RESUMO
O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. As informações elaboradas a partir da aplicação obrigatória dos princípios constitucionais, presentes no art. 37 e das normas constantes na Contabilidade, ciência fundamenta para a garantia da publicidade e transparência dos atos públicos que, consequentemente, fixa a responsabilização dos gestores públicos.

Palavras-chave: Princípios. Controle. Transparência. Responsabilização.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO

4

1 - PARTICULARIDADES DOS CRIMES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4

2 – LEIS PERTINENTES

6

2.1 - A LEI 4320/64 E AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

6

2.2 - OS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 8.666/93

7

2.3 - A LEI 101/2000 NO CONTROLE E NA RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

7

2.4 - A LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92

8

2.5 - A LEI 131/2009 E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES

8

3 - MECANISMOS DE COMBATE Á CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

8

3.1 - OS PRINCÍPIOS