Correlação e regressão

Referências
.AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p.
.BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p.
.CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p.
.GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
.MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de
Janeiro: IBAM, 2003.
.OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 701p.
.PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo . Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 346p.
.PAZZAGLINI FILHO, Marino. Crimes de responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas, 2002, 260p.

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MÓDULO I: sistema de planejamento
MÓDULO
governamental brasileiro governamental O PPA

Ana Paula – EVP [e-mail] 2

PPA 2012-2015
PPA
LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012:

PLANO MAIS BRASIL

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Art. 4°:
“Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.”

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PLANO MAIS BRASIL
“Art. 5o O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e