Estudante

RESUMO
Este trabalho pretende demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico do País.
Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública.
1. INTRODUÇÃO
Os governos em todo o mundo estão empreendendo esforços na busca da maior eficiência e eficácia da administração pública. Agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda política de diversos países.
Na tentativa de criar um Estado mais barato e eficiente, torna-se necessário um maior controle dos gastos públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável.
Todas as leis e regulamentos específicos para as finanças públicas e, por extensão, à contabilidade, são da alçada da União e com aplicação obrigatória nas outras esferas administrativas do setor público.
Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de