Lei Nº 14 436 02

de despoluição dos nossos rios, córregos, etc. • A aplicação do desenvolvimento sustentável; • Uso consciente dos recursos naturais; • Evitar qualquer tipo de poluição. • Conscientizar as gerações futuras sobre a preservação ambiental; • Criar lei que garantam essa preservação, etc. PASSIVOS AMBIENTAIS Passivo ambiental vem a serem as obrigações das empresas com terceiros, sendo que tais obrigações, mesmo sem uma cobrança formal ou legal, devem ser reconhecidas. O…

DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Maria Licia Sousa Chaves, brasileira, maranhense, solteira, portadora do Rg. Nº 16623202001-2, inscrita no CPF sob o nº. 982.621.493-00, residente e domiciliada na rua titânia, nº, 75, qda 07, Recanto dos Vinhais, São Luís-MA, por sua advogada, procuração ut inclusa, com endereço profissional na Av. Senador Vitorino Freire, Edf. Jonas Martins Soares nº 01, sala 302, Areinha, São Luís-MA, onde recebe intimações de praxe, vem respeitosamente perante V.…

DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. En. de nº 191-STJ: "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime". Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 212038 – SC, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 01/03/2001, D.J.U. de 02/04/2001, p. 317). PENAL. JURI. PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II.

caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores, antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e noite. Bíblia, Livro de Salmos Cap. 1, vers., 1 e 2. RESUMO Com a promulgação da Constituição da Republica de 1988, podemos notar o redirecionamento de nosso ordenamento jurídico à persecução da função social, que lhe introduzida também quando da promulgação da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que sancionou o Novo Código Civil trouxe…

........................................................................................12 II. II - O que são condutas antissindicais?..................................................................................................................14 II. III - Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar............................................................17 II. IV - Quais os limites da negociação coletiva? .......................................................

não se omite a respeito, e argumenta que “o divisor 220 é obtido pelo resultado de 44 horas semanais x cinco semanas mensais (44 x 5 = 220). Isto porque há presunção de que todos os meses têm 30 dias ou cinco semanas, salvo o do professor, pois a lei é expressa no sentido de que o mês do professor tem quatro semanas e meia (art. 320, parágrafo único, da CLT)” (grifos meus). (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 4ª ed. Niterói: Ímpetus, 2010, p. 688) Se nós tivéssemos cinco…

EDITAL Nº 02, DE 14 DE MAIO DE 2015. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de…

097-150, em Campo Grande – MS, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, §§ 3º e 8º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, na Lei 9.278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO…

de tempo constante na lei. Contudo, tal prescrição não será objeto deste estudo, na medida em que ela confere um direito ao possuidor, ao passo que a prescrição extintiva, conduz perda de um direito ao seu titular. Prevista no art. 189 e seguintes do CC, a prescrição extintiva, aplicada a todo o direito e constante na parte geral do CC, leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua indolência em não exerce-lo dentro do intervalo de tempo previsto em lei.…

Execucão Fiscal O sistema tributário nacional estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará leis descrevendo as hipóteses de incidências tributárias. Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte no prazo legal, pagar tributo correspondente. Se não pagar, o Fisco formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo