Lei Nº 14 436 02

DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO Nº. 541319/2012 RICARDO PAES DE ARRUDA NUNES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 14768003 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 000.584.771-01, residente e domiciliado sito à Avenida B, Casa 22, Quadra 23, Altos do Parque, na cidade de Cuiabá/MT, vem através de sua advogada in fine assinado, conforme procuração, em anexo, (doc.03), com escritório profissional sito à Rua Tenente Sérgio Xavier de Matos, nº. 352, Bairro Poção, na…

inscrita no CPF/MF sob o n°........................, residente na Rua ...................... nº .........., município de ..........................., CEP.: .................... -000, Telefone: (000) 0000-0000, proprietária do veículo de placas XXX0000, marca Volkswagen, modelo ........., RENAVAN n° ........................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta

carteira de identidade nº 593.426-SSP/GO e do CPF nº 125.654.581-34, residente e domiciliado na Av. 7 de Novembro, Qd. 56, nº 50, Setor Alvorada, nesta cidade e comarca de Bom Jesus – Estado de Goiás, por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112,…

acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967) § 2º. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967) Modelo de contrato de trabalho de…

obter uma nota a partir deste. ASSIS/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... ................................02 1. HISTÓRIA DOS CONTRATOS...................................................................................... 03 2. DEFINIÇÃO DE CONTRATO........................ ............................................................... 04 3.…

pessoa física deve comparecer à uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Declaratório Executivo Coana nº 3 de 1º de junho de 2006. Existem quatro modalidades de habilitação: Ordinária, Simplificada, Especial e Restrita. 4.1 A EMPRESA 4.1.1 MISSÃO Atender os…

médico-hospitalares; Moldes, matrizes e chapas; e Outros, definidos pela Secretaria de Receita Federal. Legislação Básica: Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 306 a 334 Lei nº 9.430, de 27/12/96 Decreto nº 2.889, de 21/12/98 Instrução Normativa SRF nº 40, de 09/04/99 Instrução Normativa SRF nº 155, de 22/12/99 Instrução Normativa SRF nº 115, de 31/12/01 Instrução Normativa nº 285, de 14/01/03 Áreas de Livre Comércio Constituem áreas de livre comércio de importação e de…

AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenção do Estado na Propriedade Introdução – Breve histórico 1.1– Breve histórico O Estado moderno não limita sua atuação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. O Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social1. Não houve preocupação estatal com a propriedade até o século XIX, já que a doutrina do laissez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA – CE Proc. nº. 111.22..2014.333.444-5 Autor: Francisco de Tal Ré: Banco Zeta S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, tudo consoante as…

DEFESA SOCIAL, O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RACHEL DE QUEIROZ no uso de suas atribuições, conforme o art.1º da Lei nº13.440, de 28 de janeiro de 2004, publicada no DOE nº021, de 02 de fevereiro de 2004, FAZEM saber ao público, que se encontram abertas as inscrições para o Processo de Admissão de novos alunos que visa à seleção e à classificação dos candidatos de ambos os sexos ao…