Lei Nº 14 436 02

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

de uma ação, disse que concordava com a venda. Comportamento 2: Posteriormente, ingressou ela com ação de nulidade. Conclusão: a ação de nulidade foi julgada improcedente. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95539 SP 1996/0030416-5 (STJ) Data de publicação: 14/10/1996 Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSENTIMENTO DA MULHER. ATOSPOSTERIORES. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FE. PREPARO.FERIAS. 1. TENDO A PARTE PROTOCOLADO SEU RECURSO E, DEPOIS DISSO, RECOLHIDOA IMPORTANCIA RELATIVA AO…

Melo, Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, José dos Santos Carvalho Filho, Marcelo Alexandrino e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Atualmente as entidades mais representativas desse conjunto de pessoas jurídicas de direto privado, cuja criação depende de lei, são o SESI (Serviço Social da Indústria), o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), o SESC (Serviço Social do Comercio), o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às…

objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas.” 3 - ORNELAS, Martinho Maurício Gomes de, Perícia Contábil - 4ª Edição - São Paulo –: Atlas 2003 – p. 33. 4 - SÁ, Antônio Lopes – Perícia Contábil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 14 5 - SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico – atualizadores: Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho - 23ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 1.029 6 - ALBERTO, Valder Luiz Palombo. Perícia Contábil – 3º Ed. – São Paulo: Atlas,…

de contabilidade tem como requisito parcial a obtenção da aprovação no presente trabalho. Orientador: Nomes dos Alunos: Turma: Porto Alegre / RS OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 Historia da Etica 02 2.1 Os Sofistas 02 2. 2 Etica Sofista 03 2. 3 Etica Socrates e seus discipulos 04 3 Diferenças entre Etica e Moral 05 3.1 Etica 05 3.2 Moral 06 4 CEPC 07 5 CONCLUSÃO 00 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47, da…

Paraná – PUCPR, nos termos do inciso XXVI do artigo 22 c/c inciso XIV do artigo 26 do Regimento Interno (IN TC/MS nº 57/2006) e da Resolução Administrativa nº 116 de 20 de março de 2013, bem como da Lei Estadual nº 3.877/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 4.223/2012, torna público o presente Edital, que estabelece as instruções especiais para a realização do…

responsabilidade de todos; LEIS LEI Nº 4.334, DE 10 DE ABRIL DE 2013. V - eficiência, visando à racionalidade no planejamento e à otimização do uso dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis; Denomina Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica…

Programa de |Prevenção de Riscos Ambientais; NR 10 – Serviços em Eletricidade; NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão NR 14 – Fornos; NR 15 – Atividades e Operações Insalubres; NR 16 – Atividades e Operações Perigosas; NR 17 – Ergonomia; NR 18 – Condições e Meio de Trabalho na Indústria da Construção NR 19 – Explosivos; NR 20 – Líquidos Combustíveis e…

no Tribunal de Justiça do Trabalho da Comarca de Sorriso MT. Para o embasamento teórico foi necessário conhecer o âmbito da Perícia Contábil, as normas que regem a atuação do Perito Contábil e as prerrogativas que norteiam as leis trabalhistas como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Constatou-se que os fatores que levam o empregado a acionar seu empregador na ação trabalhista são os mais variados, destacando-se a falta de registro na carteira nacional do trabalhador, falta…