EDITAL N 02 DE 14 DE MAIO DE 2015 torna publico o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares

EDITAL Nº 02, DE 14 DE MAIO DE 2015.
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL
PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019
O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
– CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de dezembro de 2013 e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito
Federal, no uso de suas atribuições regimentais, por deliberação da 247ª Plenária Ordinária realizada em 22 de outubro de 2014 e CONSIDERANDO o disposto na Lei Distrital n° 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, CONSIDERANDO a
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA e a Resolução nº 72, de 9 de abril de 2015 torna público o processo de escolha para membros dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, de acordo com as normas estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF coordenar e conduzir os atos necessários à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público.
1.2. Cumpre ao poder executivo local, por intermédio da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, disponibilizar os meios necessários para a realização de todos os atos do
Processo de Escolha.
1.3. O processo seletivo será regido por este Edital e compreenderá as seguintes fases:
a) inscrição;
b) exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório;
c) análise da documentação do candidato, de caráter