Lei N 11 445

Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de

e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis. Artigos: 179 e 496 do Código Civil Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros…

as partes C.A.C REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estabelecida na RUA 3 QD 61 LT 133 SL 2-551-SETOR CENTRAL-Cep:74.030-060, na Cidade de GOIÂNIA-GO inscrita no C . N . P . J . sob o n. 03.595.763/0001-10, doravante denominada simplesmente EMPREGADORA, e o (a) Sr(a). VANESSA SOUZA DE MELO portador da Carteira Profissional n.1530193-002-GO doravante denominado simplesmente EMPREGADO, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme a…

Goiânia 2014 INTRODUÇÃO Contrato de Experiência é um contrato por prazo determinado, que tem o objetivo de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, no artigo 445, parágrafo único, que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, podendo ser negociado para um período menor. Segundo a CLT, o contrato só poderá sofrer uma única prorrogação. É o principal e mais antigo dos meios

TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO.…

por Prazo Indeterminado? R. O trabalhador temporário tem basicamente os mesmos direitos do trabalhador vinculado a um a contrato de trabalho com prazo indeterminado. Porem, no caso de trabalho temporário não há direito ao aviso prévio, exigido por Lei quando o prazo de contrato é indeterminado, pois ele tem a finalidade de evitar surpresa no caso de ruptura da relação empregatícia. O trabalhador temporário também não tem direito à indenização de 40% sobre FGTS na rescisão sem justa…

Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de…

edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, decretou prescritas as parcelas anteriores a 9/7/2006, julgando, dessa forma, improcedente o pedido. Em suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de cálculo, distinta do faturamento e da receita, que somente poderia ser instituída por lei complementar. Acrescenta que com…

NECESSIDADE, INQUIRIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, OBJETIVO, APURAÇÃO, VINCULO OBRIGACIONAL, EMPRESA, INTERMEDIAÇÃO, VENDA, EX-PROPRIETARIO, BEM, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE, EMPRESA. Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00280 (REDAÇÃO ANTIGA) 02. Requisitos para a configuração da responsabilidade pela evicção A evicção pode ser observada quando da…

___________________________, brasileira, adolescente, neste ato assistida por sua genitora _____________________________, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 790.903 SSP/MT, e CPF n. 858.811.121-72, residente e domiciliada na Rua Brigadeiro Manfredo Barata n. 445, Bairro Boa Esperança, nesta Cidade de Itaituba, Estado do Pará, legalmente constituído por seu advogado, conforme procuração anexa (doe. 01), vêm respeitosamente à Douta presença de V.Ex.a, com fundamento nos