contrato de traaabalho

ETEC Martin Luther King

Legislação Social e Trabalhista
Contrato individual de trabalho

Denizia F. da Silva Nº11

Prof.(a): Lucinéia Rodrigues Araújo

Guarulhos
2015

Responda individualmente em folha com nome e número:
1. O que e Contrato de prazo determinado?
R. É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

2. Quais as principais diferenças entre Contrato por Prazo Determinado e
Contrato por Prazo Indeterminado?
R. O trabalhador temporário tem basicamente os mesmos direitos do trabalhador vinculado a um a contrato de trabalho com prazo indeterminado. Porem, no caso de trabalho temporário não há direito ao aviso prévio, exigido por Lei quando o prazo de contrato é indeterminado, pois ele tem a finalidade de evitar surpresa no caso de ruptura da relação empregatícia. O trabalhador temporário também não tem direito à indenização de 40% sobre FGTS na rescisão sem justa causa. O empregado vinculado a um contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito ao seguro desemprego, uma vez que, tal qual a multa de 40% sobre o FGTS, é destinado apenas aos trabalhadores dispensados sem justa causa ou por meio de rescisão indireta (justa causa praticada pelo trabalhador).

3. O contrato por prazo determinado tem duração máxima prevista na
CLT? Justifique.
R. Sim. Conforme Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de 2 anos. Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para 2 anos, se ultrapassar o prazo de 2 anos o contrato passará a ser contrato por prazo determinado. 4. Atividade pratica:

CASO PRÁTICO 01:
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa Unidos Construções
LTDA, com sede na Av. São Paulo, S/N – Bairro das Flores, Cidade Jardim/SP, CNPJ nº
11.111.111/0001-11, neste ato denominada simplesmente Empregadora, e a Sra. Joana D’arc da Silva, portadora do RG 11.111.111-11 e com