Lei N 11 445

quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu. Direito subjetivo constitucional do acusado. Momento para a concessão da fiança: desde a prisão em flagrante até o transito em julgado da sentença condenatória. Infrações inafiançáveis. * Crimes punidos com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos; a afiançabilidade de infração penal, a partir da Lei…

pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da…

Onerosidade. - Heleno Rocha É toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Empregado Doméstico (Lei nº 5859/72) Autônomo (Dec. nº 3.048/99) Avulso (Dec. nº 3.048/99) Temporário (Lei nº 6.019/74) Estagiário (Lei nº 6.494/77) Aprendiz ( Lei n 10.097/00) Facilitador • • • • • • - Heleno Rocha Tipos de Trabalhadores O Processo Admissional Recrutamento é atração!!! Seleção – a…

..4,5 e 6 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDERTEMINADO............7 e 8 RESUMO..................................................................................................9 MODELO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO...............10 e 11 MODELO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.................12 e 13 CONCLUSÃO..........................................................................................14 REFEREMCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................

hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do término do Contrato por Prazo Determinado, o empregador deverá pagar uma indenização no valor da metade dos salários devidos até o fim do contrato. O Contrato Temporário está previsto na Lei n° 6.019/74 e só pode ser utilizado em situações especiais. Deve ter duração máxima de três meses e deve ser feito por empresas cadastradas no Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). MODELO DE…

hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do término do Contrato por Prazo Determinado, o empregador deverá pagar uma indenização no valor da metade dos salários devidos até o fim do contrato. O Contrato Temporário está previsto na Lei n° 6.019/74 e só pode ser utilizado em situações especiais. Deve ter duração máxima de três meses e deve ser feito por empresas cadastradas no Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). MODELO DE…

com fundamento nos artigos 441, 445 e 446 todos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., empresa privada, inscrita no CPNJ sob o n° 04.094.961/0001-63, localizada à Rua dos Juritis, Lote 09, Parque Atlântico, Bairro Olho D´Água, CEP: 65071-380, São Luis-Maranhão e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CPNJ sob o n° 04.104.117/0001-76, localizada à Avenida Renault, n° 1300, CEP:…

adequada e proporcional 47 c) Função de tutela subsidiária / ideia de dignidade penal 49 3 – Princípio da culpa 51 III – Norma e Tipo IV – Princípio da legalidade da intervenção penal: 29º CRP 58 1 – Reserva da Lei 61 2 – Exigência de taxatividade (lei certa) 63 3 – Proibição de retroactividade da lei penal (lex praevia) 67 4 – Proibição de aplicação analógica (lex stricta) 69 2 – Interpretação e analogia I – Interpretação como pressuposto necessário da aplicação do direito 71 II –…

CONTRATO DE TRABALHO – EXPERIÊNCIA Entre a empresa ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, com sede à AVENIDA GOMES DE CASTRO N° 134, na Cidade de SÃO LUÍS-MA, inscrita no C.N.P. J /MF sob o número 012806071999-7, doravante designada EMPREGADORA, e o Sr (a). VILMARA ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO COSTA, CPF: 023.059..883-89, natural de SÃO LUIS-MA, OPERADOR DE TELEMARKETING, Portador

Espaço e Economia [Online], 3 | 2013, posto online no dia 19 Dezembro 2013, consultado o 22 Julho 2014. URL : http://espacoeconomia.revues.org/445 ; DOI : 10.4000/espacoeconomia.445 Editor: Núcleo de Pesquisa Espaço & Economia http://espacoeconomia.revues.org http://www.revues.org Documento acessível online em: http://espacoeconomia.revues.org/445 Documento gerado automaticamente no dia 22 Julho 2014. © NuPEE A produção histórica do espaço portuário da cidade do Rio de…