Lei N 11 445

ser condenado por perdas e danos ( DI PIETRO, 2002, p. 655). 2. LEGITIMAÇÃO ATIVA NA AÇÃO POPULAR 2.1 Sujeitos ativos da ação popular A legitimação ativa e passiva da ação popular se acham elencadas no art. 6º e seus parágrafos da Lei 4.717/65. A legitimação ativa da ação popular abarca apenas o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos ( MEIRELLES, 2003, p. 136; ALENCAR, 2001, p. 27; PAULO & ALEXANDRINO, 2008, p. 211; MORAES, 2011, p. 197; MOTA & SPITZCOVSKY,…

Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudos. São Paulo: LTr, 1996. 8. Contribuição confederativa. São Paulo: LTr, 1996. 9. Medidas cautelares. São Paulo: Malheiros, 1996. 10. Manual do trabalho doméstico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999. 11. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 12. Manual do FGTS. São Paulo: Malheiros, 1997. 13. Comentários à CLT. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 14. Curso de direito do trabalho.…

presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte…

: 331 (81) 34 : 331 (81) Produção Gráfica, Editoração Eletrônica e Revisão: IMOS LASER Capa: ROGERIO MANSINI Impressão: BOOK (Cód. 3071.2) © Todos os direitos reservados R EDITORA LTDA. Rua Apa, 165 — CEP 01201-904 — Fone (11) 3826-2788 — Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP — Brasil — www.ltr.com.br Janeiro, 2005 Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 4 CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 5 Para Lucilia, Gabriela e Marina. Aos que…

.....4 2-2 Remuneração- Política de Cargos e Salários.....................5 2-3 Legislação e Práticas Trabalhistas.....................................8 2-4 Auditoria em Recursos Humanos.......................................11 3 Conclusão................................................................................13 4 Bibliografia...............................................................................14

DIREITO E LEGISLAÇÃO P r o f. I t a l o N i e l s e n italonielsen@infonet.com.br DIREITO DO TRABALHO - HISTÓRICO: NO MUNDO Marcante influência da Revolução Industrial Fato Econômico (Rev. Industrial) + Fato Social (Questões Sociais) 1ª Revolução – Do campo para a indústria 2ª Revolução – Da indústria para a prestação de serviço 3ª Revolução = Revolução Tecnológica – Aplicação de Tecnologia No dizer de Jeremy Rifkin – 3ª Revolução – “Mão-de-obra do…

reunião extraordinário da Câmara, tendo apenas como motivo a aprovação e contratação, garantindo que alguns vereadores não participaram do ato por que sequer foram encontrados para a notificação ser realizada. Relata que as sanções disciplinadas na lei de improbidade administrativa estão prescritas, mas requer a condenação solidária dos Réus a obrigação de indenizar os danos ao erário, mediante o ressarcimento do valor da contratação de R$ 106.155,00, monetariamente corrigida. II –…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de valores,…

planos de saúde, conforme define a Lei 9.656/98 e sua regulamentação. Plano de saúde não se confunde com seguro-saúde. Aliás, deve-se esclarecer que a área de abrangência do contrato pode ser limitada a determina região, estado ou município, não tendo que ser necessariamente nacional. Isto decorre da clara letra do art. 16 da lei 9.656/98: “Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar…

LEI DAS XII TÁBUAS O entendimento da Lei das XII Tábuas é facilitado mediante o conhecimento e a reflexão dos fatos históricos que a antecederam e que contribuíram para sua criação. Como é de conhecimento, o primeiro modelo de governo adotado pelos romanos foi a Realeza, que teve sua duração das origens de Roma até, segundo a maioria absoluta dos historiadores, a expulsão do sétimo rei romano, Tarquínio, o Soberbo, de origem etrusca, em 510 a.C., por meio de uma revolução que como…