Lei N 11 445

terceiro”. AGUIAR DIAS e LIMONGI FRANÇA, citados pelo mesmo autor, prelecionam, respectivamente, que: “consiste a fraude no ato deliberadamente realizado para o fim de prejudicar direitos ou interesses: fraude contra credores, fraude fiscal, fraude à lei, fraude criminal”. Dois elementos compõem a fraude, o primeiro de natureza subjetiva e o segundo, objetiva: a) consilium fraudis (o conluio fraudulento); b) eventus damni (o prejuízo causado ao credor). Parte respeitável da doutrina…

....................................................................................................7 Agradecimentos....................................................................................................................................11 Nota do Autor à 16.ª Edição .................................................................................................................13 Prefácio..............................................................................................

Redação ­ é o processo de redigir (escrever) um texto. 10. Ab­ROGAçãO é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. DERROGAçã0 e a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, porém de forma diversa. OBS. Revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. 11.…

Aldina. Aos meus colegas da turma de 2010. Aos professores e professoras. A todos os amigos. A todos os meus ex-colegas e atuais colegas de trabalho. EPÍGRAFE "Em toda sociedade em que há fortes e fracos, é a liberdade que escraviza e é a lei que liberta” (Lacordaire) RESUMO A escolha do tema para o presente trabalho da-se pelo fato de que o empregado doméstico no ano de 2013, através de uma Emenda Constitucional de nº 72/2013, chamada de PEC das domésticas ampliou seus…

bebedouro apresentou pontuação zero em todas as escolas nesta rota. 9 Na rota 6 (sala de aula para secretaria), duas escolas obtiveram pontuação zero no item tapetes/capachos e, as demais escolas obtiveram pontuação máxima. No item mudanças de nível, 11 escolas atingiram a pontuação máxima, duas escolas obtiveram valor negativo (-3) e, nas outras escolas o valor obtido variou de 6,7 a 16. No item portas, cinco escolas atingiram a pontuação máxima e, nas outras escolas o valor…

curso de Administração da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em relação ao descarte de pilhas e baterias como embasamento. Para tanto, foi aplicada uma pesquisa estruturada, aplicada via online para 111 alunos do curso citado, entre os dias 11 de junho de 2014 e 10 de julho de 2014. Após apuração e análise dos dados, infere-se que os estudantes não fazem o correto descarte de pilhas e baterias, porém, a maioria tem ciência das substâncias nocivas ao meio ambiente e a saúde e…

Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. o LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a …

ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Reis, Alexandre Cebrian Araújo FILIAIS 1. Processo penal – Legislação – Brasil I. Gonçalves,…

Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos,…

Urubu de Baixo (atual Propriá) já denominado São Pedro de Porto da Folha com sede na Ilha de São Pedro. Em 1941 foi estabelecida a sede do povoado do Curral do Buraco sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição do Porto da Folha, até que a Lei n º 194 de 11 de fevereiro de 1896 definiram a sede como denominação de Porto da Folha, cujo portofolhenses, também são chamados de buraqueiros. Devido á relevância de sua história Porto da Folha guarda em sua população traços de uma…