Lei N 11 445

seguir o prazo previsto em lei para propor a ação. A alegação da prescrição ocorre através do juiz, das partes, ou através do Ministério Público. Existem também alguns casos onde o prazo prescricional não ocorre como no impedimento, na suspensão e na interrupção. Logo em seguida veremos a decadência, que irá dar a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação. A decadência pode ser legal, quando é prevista na lei e reconhecida…

11/03/2014 Urbanização no Período Helenístico As cidades da civilização mino-micênica, que floresceram no mar Egeu antes das invasões dóricas, apresentam um caráter completamente diferente das cidades que vimos naqueles grandes impérios orientais. Em primeiro lugar, o traçado destas cidades era muito mais irregular, faltando-lhe completamente as grandes avenidas ou as composições geométricas que observamos nas cidades da planície. A explicação evidente reside no fato de as cidades do…

vontade da lei no caso concreto. Para Guilherme de Souza Nucci, a sentença é "a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa á pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação".1 Fernando Capez leciona que a sentença é "uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com o objetivo de pacificar a sociedade, compondo a lide com a aplicação da lei…

CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral.

de Ensino de F´ısica, v. 27, n. 3, p. 349 - 355, (2005) www.sbfisica.org.br Birrefringˆencia em placas de onda e atividade o´ptica de uma solu¸c˜ao de a¸cu´car (Birrefringence in wave plates and optical activity of a sugar solution) N. Carlin1 , E.M. Szanto, W.A. Seale, F.O. Jorge, F.A. Souza, I.H. Bechtold e L.R. Gasques Instituto de F´ısica, Universidade de S˜ ao Paulo, S˜ ao Paulo, SP, Brasil Recebido em 23/9/2004; Revisado em 3/2/2005; Aceito em 11/5/2005 Neste…

Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) Cidade Universitária, 3 de dezembro de 2012 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940…

Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par da modificação ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo cálculo de valores,…

Carteira profissional nº 56.234 -Série 00218, NIT nº 009.344.989-3, residente e domiciliada à Avenida Monsenhor Tabosa, 232, Centro, Fortaleza/CE, doravante designado empregado , celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, com arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regido pelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes: 1ª - O empregado trabalhará para o empregador na função de empregado doméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que…

Resumo O Trabalho apresenta uma breve tese sobre o trabalhador menor, o menor aprendiz, fundo de garantia, estabilidade no emprego e flexibilização das leis trabalhistas. Como Estado Social, o Brasil tem realizado vultosos investimentos em políticas públicas. Neste contexto, surge o incentivo ao programa de aprendizagem, possibilitando ao jovem formação e qualificação profissional e reunindo trabalho e educação. Este trabalho visa realizar uma avaliação teórica dos meios utilizados,…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em seu artigo 6º, reconhece o trabalho como um direito e do artigo 7º ao 11º citam os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. Reforçando as leis da CF/88 existe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regulamenta as relações entre empregados e empregadores no Brasil. 2.2.1 Contratos de Trabalho A CLT classifica a relação de trabalho segundo o ponto de vista de diversos fatores, como: