Lei N 11 445

LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO 1-A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela época,

discutida naquela Casa de Leis em Processo Administrativo e que é objeto do mencionado mandamus, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de Trombeiras/MG., na Rua Reta, nº 11, centro e os membros da Comissão Processante, vereadores Srs. K.P., brasileiro, casado, comerciante; H.K, brasileiro, casado, aposentado, e N.J., brasileiro, casado, aposentado,, residentes e domiciliados na cidade de Trombeiras/MG., nas Ruas Rosa, n.º 289, centro, Orquítea, n.º 445,…

vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, art. 1.694), a…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL. __________________, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF n. e com a cédula de identidade n.º , residente e domiciliado na rua , bairro , São Paulo, vem, através de seu bastante procurador (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X e 114, inciso VI da Constituição Federal e nos artigos 186, 927 § único e

e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULARIZAÇÃO DE MENORES IMPUBERE, que perante este Juízo e respectiva Escrivania lhe move MADRUGA, brasileiro, casado, portador do…

= Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art. 267, IV e § 3º No saneamento – art. 13 PROCURADORES: = Deveres (art. 14 e 15) …

Constituição Federal que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, § 11). No âmbito infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212⁄91, estabelece que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,…

APRENDIZAGEM____________________________6 3.3 – CONTRATO DE PROVA _____________________________________7 3.4 – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO____________________8 3.5 – CONTRATO DE TÉC. DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ___13 4 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 9601/1998 _______________________15 5 – CONCLUSÃO ____________________________________________________17 6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS __________________________________18 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

1.5 ca 1. a) Local Rio Vermelho Costa da Lagoa TOTAL N´mero de abortos u 0 1 2 22 4 1 24 11 3 45 16 4 TOTAL 27 38 65 b) Local Rio Vermelho Costa da Lagoa TOTAL N´mero de abortos u 0 1 2 81,48% 14,81% 3,70% 63,16% 28,95% 7,89% 69,23% 24,62% 6,15% TOTAL 100% 100% 100% c) Veja Figura 1. Figura 1 — Gr´fico da distribui¸˜o conjunta de local e aborto a ca 3 Cap´ ıtulo 1: n˜o tem as respostas; Cap´ a ıtulos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8:…