Lei N 11 445

devem existir antes mesmo da existência do contrato. Como qq. negócio jurídico, o contrato de trabalho exige (CCb, art. 104, I a III): I. agente capaz; II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não defesa em lei. A) CAPACIDADE DAS PARTES – aptidão para o exercício, por si ou por outrem, dos atos da vida laborativa (art. 3º e 4º, CCb) – art. 7º, XXXIII, da CRFB/88 e arts. 402 e 403 da CLT. Capacidade geral plena => 18 anos (mesmo antes do…

relações entre as variáveis envolvidas em um experimento podem ser classificadas em três tipos: determinísticas, semideterminísticas e empíricas. Nas relações determinísticas, as variáveis estão frequentemente relacionadas entre si por algum tipo de lei que p ode ser expressa por intermédio de uma equação matemática precisa e qualquer variação nas observações é atribuída a erros experimentais. Já nas relações semideterminísticas, alguma teoria prescreve uma forma para a relação entre…

para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da matéria e conforme previsto neste Edital, será executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

MANUAL DE IMPORTAÇÃO DA UNESP P R Ó-R E I T O R I A D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 0 3 Manual de Importação da UNESP SUMÁRIO I INTRODUÇÃO...................................................................................4 II ASPECTOS CONCEITUAIS..................................................................6 A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS...............................................................6 B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS...................................................

implantação destas ações é feita através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGR). FUNDAMENTOS LEGAIS(Lei n. 9433/97): 1º-“A água é um bem de domínio público” -A PNRH pressupõe que a maior parte dos recursos hídricos(rios,lagos etc.)são inquestionavelmente,de natureza pública(e de domínio da União e dos Estados). -Mesmo se existissem águas particulares(a lei 9433/97 não entende que existam casos assim),estas teriam a sua utilização condicionada e limitada…

Diogo Barata M iranda Resumo: O presente trabalho se presta a analisar as relações trabalhistas especiais do jogador de futebol em atividade no Brasil, especificamente aqueles nas condições de profissionais. Atinente às recentes mudanças oriundas da Lei 12.395/2011, o atleta profissional de futebol ganhou nova roupagem na legislação pátria, contudo, os axiomas jurídicos permanecem; seja no que tange o corpo legislativo aplicado a estes trabalhadores, seja nas divergências…

trabalho a que esta subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90dias, o artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA Pelo presente instrumento, que firmam entre si ………………, com sede nesta ……………………………, n.° ………., neste ato denominada simplesmente…