Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ(MS) (XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), através de sua representante legal, (XXX), brasileira, casada, enfermeira, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx) e do Registro de nº (xxx) expedida pelo Ministério do Exército, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e…

conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte maneira: “Caio Tício, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº _______, Identidade nº ___________, domiciliado na cidade ____________ e com residência na ___________________”. Feito isso, agora que a parte já está qualificada, é necessário lembrar que ela precisa de um advogado e que é por meio deste que se…

INTRODUÇÃO O art. 203 do CTN e art. 2º, §8º da LEF ( Lei de execução Fiscal – 6830/80) versa sobre as limitações do direito de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC.Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do…

DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia como requisito parcial da 2ª NI, da disciplina de Processo e…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com A atual sistemática dos embargos do devedor foi introduzida no CPC pelas Lei nº. 11.232/05 e 11.382/05, sendo que enquanto a primeira alterou os embargos à execução contra a fazenda pública, a segunda mudou a sistemática dos embargos à execução; Com as alterações, independente de penhora, depósito ou caução, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos da execução do mandado de citação

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a sua propositura nasce quando o

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A Lei 8.397/92, parcialmente alterada pelo artigo 65…