Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

PÚBLICA PRÁTICAS DE COMPETÊNCIAS 2º PERÍODO POLÍTICA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS PETRÓPOLIS-RJ JUNHO/2012 CURSO DE GESTÃO PÚBLICA PRÁTICAS DE COMPETÊNCIAS - 2º PERÍODO POLÍTICA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS PETRÓPOLIS-RJ

de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado…

Estado de Mato Grosso ANO CXX - CUIABÁ Terça Feira, 29 de Junho de 2010 Nº 25346 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ANEXO I PROCESSO : 1605 DECRETO ORCAMENTARIO CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 206, DE 29 DE JUNHO DE 2010. ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR…

OFICIAIS. GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos 4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. D E C R E T A: Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA…

CONTEMPLAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DE CURITIBA Curitiba 2010 FACULDADE DOM BOSCO As dificuldades encontradas pelos candidatos à contemplação dos benefícios da lei de incentivo ao esporte de Curitiba Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Educação Física, em Leis de Incentivo ao Esporte, da Faculdade Dom Bosco de Curitiba. Professor: Guilherme Estival Discente: Ernesto Paese Junior e Fabiano André Lopes Curitiba 2010…

SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Apucarana - PR 2010 FRANCIELE ROSA DE SOUZA TOSSANI A IMPORTÂNCIA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Trabalho apresentado para a disciplina de Legislação Tributária, do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Wilson Roberto Penharbel Apucarana - PR 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2009 SÚMULA: Dispões sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Pérola, para base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:…

34.166.181/0001-42, com sede no SCS, Quadra 01, Bloco K, nº. 30, Ed. Denasa, 1º Andar, Brasília – DF, CEP 70.398-900; UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada através da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E DO DIREITO O autor é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº. 8.112/90. Em 03/10/2008 foi publicada a Instrução Normativa nº. 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos…

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…