Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.292 - segunda-feira, 15 de junho de 2015 PARTE I P O D E R 8 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIOGRANDE n. 4.290, DE 11 DE JUNHO DE 2015. a) a Ficha de Inscrição preenchida pelo próprio candidato, conforme modelo constante do Anexo II, acompanhada de…

“vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”1. Com efeito, “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena…

Valadares 2011SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 3 4 5 6 6.1 6.2 6.3 7 IMPOSTOS DEFINIÇÃO PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10 11 11 12 12 14 1 INTRODUÇÃO As limitações constitucionais ao

responder pela concessão desse benefício e a Previdência Social deixa de provê-los. Os auxílios-natalidade e funeral também foram suspensos, mas não foram devidamente regulamentados como a RMV. O artigo 39 do referido Decreto coloca que: “A partir de 1º de janeiro de 1996, ficam extintos o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia”. Na realidade, os três benefícios foram transferidos da Previdência Social para a assistência social, mas somente a Renda Mensal…

Articulação Administrativa . Valor Global: R$ 14.019,72 . CNPJ CONTRATADA : 60.444.437/0001-46 Light Ser Vicos de Eletricidade S A. (SIDEC - 08/06/2012) 200140-00001-2012NE800438 Nº 111, segunda-feira, 11 de junho de 2012 Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, assim como das normas contidas neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e pelos diplomas legais e…

2014 - Leis Ordinárias Nº da Lei Ementa 13.079, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 31.12.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto 13.078, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 31.12.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256

DESARMAMENTO 5ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2011-2015 | 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º Secretário Biffi Suplentes de Secretário 1º Suplente Gonzaga Patriota 2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio…

DESARMAMENTO 5ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2011-2015 | 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º Secretário Biffi Suplentes de Secretário 1º Suplente Gonzaga Patriota 2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio…

Ofício nº. 330/2010. São João da Barra/RJ, 10 de novembro de 2010. Ref.: Prestação de Contas Administração Financeira do Município Processo TCE: 223.858-9/2010 Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos bem como juntar documentos acerca das questões apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, conforme exposto abaixo: IRREGULARIDADES Ausência das publicações das Leis nºs 122/09,…

Constitucionais Transitórias; Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Cooperativas; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e Contratos; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996; Lei nº 9.790, de 23 d março de 1999 - OSCIP; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 - CADIN; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Lei de Diretrizes Orçamentárias;