Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

Apresentação Classifiquei como histórico o momento em que o plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a Resolução nº 1048/2013 – publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de agosto. Esse normativo consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua. O dia 14 de agosto de 2013…

Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de…

PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O loteamento CIDADE, no Estado, foi criado pelo Decreto Municipal n. 57 de 27 de setembro de 1979, do Município, ao qual pertencia à época. No projeto de…

Uberlândia - MG, quarta-feira, 20 de abril de 2011 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.754, DE 14 DE ABRIL DE 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO E O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PÓLO TECNOLÓGICO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de implantação do Pólo Tecnológico de Uberlândia, o Município…

Jornal doItajaí Município Prefeitura Municipal de Órgão Oficial do Município de Itajaí - Ano XIII - Edição Nº 1210 - 03 de abril/2013 Prefeito Municipal de Itajaí ATOS DO GABINETE PORTARIA N.º 0882/13 PORTARIA N.º 0877/13 O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município, resolve EXONERAR A PEDIDO, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995, JULIANE DAS NEVES BALT…

Legalidade: exigência de previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei…

LAMARTINE GODOY NETO Secretário Municipal de Governo MAURO CID NUNES DA CUNHA Secretário Municipal de Comunicação FERNANDO BIRAL DE FREITAS Procurador-geral KARLA REGINA LAVRATTI Secretário Municipal de Planejamento e Finanças ADRIANA BARBOSA DA SILVA Secretário Municipal de Gestão LUIS MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura ANTONIO PIRES BARBOSA Secretário Municipal de Saúde MÁRIO LÚCIO GUIMARÃES DE JESUS Secretária Municipal de…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 1/2013 Brasília, DF, 4 de janeiro de 2013. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 1/2013 Brasília, DF, 4 de janeiro de 2013. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 3.387-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com o objetivo de analisar a malha viária existente…

NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Goiânia 2010 LUCIANA MARIA BORGES CALLASSA SOARES DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor Ms. José Pereira Chaves Goiânia 2010 Luciana Maria Borges Callassa Soares DIREITOS POLÍTICOS…

governo se mobilizou fortemente para que tudo ocorresse da melhor forma, e foi o que aconteceu. Fizemos o possível para que os capixabas pudessem desfrutar de um espetáculo como esse. ”, disse a secretária de Esportes e Lazer, Lilian Siqueira. Página 6 2 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 Ressocialização Atualmente, 250 empresas são conveniadas à Sejus, e empregam 2.693 detentos tanto dentro quanto fora dos…