Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre…

REGIMENTO INTERNO Aprovado em 22 de maio de 2003 e publicado no DJ/SC de 10-7-2003, com vigência a partir de 1º de agosto de 2003. Presidente do Tribunal: Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa Vice-Presidente do Tribunal: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Godoy Ilha Corregedor: Desembargador do Trabalho Marcus Pina Mugnaini COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO Presidente: Desembargador do Trabalho José Luiz Moreira Cacciari Membros: Desembargador do…

REGIMENTO INTERNO Aprovado em 22 de maio de 2003 e publicado no DJ/SC de 10-7-2003, com vigência a partir de 1º de agosto de 2003. Presidente do Tribunal: Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa Vice-Presidente do Tribunal: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Godoy Ilha Corregedor: Desembargador do Trabalho Marcus Pina Mugnaini COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO Presidente: Desembargador do Trabalho José Luiz Moreira Cacciari Membros: Desembargador do…

Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO NATAL ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50 PODER EXECUTIVO *LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo…

Tributário. - MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. 3. Situar a disciplina Direito Tributário I no programa de Direito Tributário (I e II) da Unifor 3.1 Apresentar esquema geral sobre Direito Tributário (SABBAG, 2010, p. 1076) 3.2 Explicar o plano de Direito tributário I, comparando-o com o plano de Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária…

Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º Secretário Biffi Suplentes de Secretário 1º Suplente Gonzaga Patriota 2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados legislação SOBRE O IDOSO 3ª edição Lei nº 10.741,…

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente,…

Goiânia – Goiás 2010 Diretor-Geral Kennedy de Sousa Trindade Supervisão-Geral Diretor Parlamentar Rubens Bueno Sardinha da Costa Diretor Administrativo Isvami Vieira Júnior Procuradora-Geral Otavila Alves Pereira de Gusmão Diretor Legislativo Carlos Henrique Santillo Coordenação Coordenadora de Apoio Parlamentar Sandra Maria de Azevedo Simon Camelo Secretário de Comunicação Social José Luiz Bittencourt Filho Diretor Financeiro Antonio Carlos Calife Silva…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º) Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º) Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º) CAPÍTULO II Do Poder Legislativo Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º) Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e…

diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.