Gestão de segurança publica

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação SUMÁRIO
PREÂMBULO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa
Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1º a 3º)
Seção II - Das Competências (arts. 4º a 6º)
Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7º)
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8º e 9º)
Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11)
Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15)
Seção IV - Das Reuniões (art.16)
Seção V - Das Comissões (art.17)
Seção VI - Do Processo Legislativo
Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (art.19)
Subseção III - Das Leis (art.20 a 24)
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 25 a 30)
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 31 a 36)
Seção II - Das Atribuições do Governador (art. 37)
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 38 e 39)
Seção IV - Dos Secretários de Estado (art.40)
CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 41 a 44)
Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 45 a 47)
Seção III - Dos Juízes de Direito (arts. 48 a 56)
Seção IV - Da Justiça Militar (arts. 57 e 58)
Seção V - Dos Juizados Especiais, de Pequenas Causas e da Justiça de Paz (art. 59)
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60)
CAPÍTULO V
Da Intervenção do Estado nos Municípios (art. 61)
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E
DAS REGIÕES METROPOLITANAS
CAPÍTULO I
Das Leis Orgânicas dos Municípios
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 62 a 66)
Seção II - Do Legislativo Municipal (arts. 67 a 72)
Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 73 a