Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

RETIFICAÇÕES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – ARTIGO 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73 – JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR Sapucaia do Sul-RS/abril/2011 Retificação Imobiliária DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Código Civil => Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNÇÃO RELATIVA). OBS.: Essa presunção estava prevista no artigo 860 do Código Civil de 1916, no capítulo da Hipoteca, embora…

15/2008, 22/2008, 59/2008, 25/2009, 57/2009, 35/2010, 09/2011, 38/2011, 42/2012, 50/2012 e 05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão,…

como ocorre nos EUA, por exemplo. Federação é, portanto, um Estado composto por diversos Estados-membros, todos autônomos entre si, que cedem parte de sua soberania em prol desta centralização do poder. A Federação goza de soberania (art. 1º, I, CF/1988) e, agindo por meio da União, é pessoa jurídica de Direito Público Internacional. CONFEDERAÇÃO x FEDERAÇÃO Salutar perceber a diferença existente entre a Confederação e a Federação. Ambas representam Estados Compostos.

entes federados, caracterizando assim, segundo Lei especifica, como impactos ambientais. Foram identificados in loco, confrontados com esses requisitos, quatro situações impactantes negativamente de um total de cinco estudadas, como: o abastecimento de água e esgotamento sanitário, as construções imobiliárias, a balneabilidade da água do logradouro, assim como a ausência de um programa de educação ambiental. É visível a necessidade de atendimento dessas leis para que a Praia do Maracanã…

apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma. b) Segundo a ADIN 1917/DF não seria possível receber bens móveis diante da violação ao princípio da licitação. c) Quanto ao bem imóvel, entende-se que o poder público só irá recebê-lo se for este de seu interesse. A legislação que o autorizar possivelmente disporá nesse sentido. E aí cabe lembrar que o art. 24 da Lei de Licitações dispensa a licitação nesse…

Operacionais do Pacto pela Saúde - Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, conforme a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, notadamente no que diz respeito às responsabilidades do Termo de Compromisso de Gestão Federal, Estaduais e Municipais; Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e no item 5 do Anexo estabelece como característica do processo de trabalho das equipes neste nível de atenção a…

Declaratória de Constitucionalidade................58 2. Documentos legais e normativos sobre a temática: leis, decretos, resoluções....................................................................................62 a. Constituição Federal de 1988 – artigos referente s ao direito à educação......................................................................................62 b. Lei 12.796/2013 que altera artigos da IDBEN 9394/96............................63 c. Resoluções do…

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL N.º 370 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por meio da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, nos termos dos Processos nº 23.980-3/2010, 23.975-3/2010 e 23.977-9/2010, faz saber que realizará Concurso Público para provimento dos cargos adiante mencionados sob responsabilidade da CARLOS KIYOMITU MAKIYAMA SERVIÇOS, de acordo com as instruções abaixo. I - DOS CARGOS E DAS VAGAS 1. 2. O Concurso Público destina-se…

 /(*,6/$d®2 $3/,&É9(/ $3/,&É9(/ , Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 7.166/96, de 27 de agosto de 1996: art.51; ƒ Lei nº 8.137/00, de 21 de dezembro de 2000, que altera a Lei 7166/96: art. 69 e 70. ƒ Lei nº 9.959/10, de 20 de julho de 2010, que altera as Leis 7166/96 e 8137/00: art.54. , Código de Posturas de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 8.616/03, de 14 de julho de 2003: art.12 a 20; ƒ Lei nº 9.845/10 de 8 de abril de 2010, que altera

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…