Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL PROCESSO : 1118 DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.037, em favor do(s)…

JOSÉ EDER GOMES PARNAIBA PROJETO DE PESQUISA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Um estudo de caso sobre a aplicação da lei 11.947/09 no Município de Santa Helena - PB no 1° semestre de 2011 Cajazeiras/PB 2011 JOSÉ EDER GOMES PARNAIBA PROJETO DE PESQUISA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: Um estudo de caso sobre a aplicação da lei 11.947/09 no Município de Santa Helena - PB no 1° semestre de 2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

Publicação Bisemanal Ano VI  nº 401  Terça-feira, 20 de abril de 2010 site: www.ourinhos.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Ourinhos Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÉDICO RADIOLOGISTA CLASS. 001 AVISO IMPORTANTE A Secretaria Municipal de Educação comunica que devido ao feriado de 21 de Abril (Tiradentes) na quarta-feira, A ATRIBUIÇÃO DE AULAS E/ OU CLASSES aos professores inscritos e classificados no Processo Seletivo Público nº 04/2009…

mais, diminuindo a carga tributária dos que tem pouca renda e menor patrimônio. 6) O que diz o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal? O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na…

CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVITE Nº004/2010 PROCESSO Nº 004/2010 Expedição:04/02/2010 Abertura: Dia 24/02/2010, às 9:00 horas COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CONVITE MODALIDADE: CONVITE LICITAÇÃO: LICITAÇÃO 04/2010 LICITANTE ENDEREÇO CIDADE TELEFONE PROCESSO Nº 004/2010 ABERTURA: 24/02/2010, às 9:00 horas : 24/02/2010, /2010 CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE Av. Evandi Américo Comarela, 385 Bairro…

repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei…

RODAGEM, FOI EDITADA LEI MUNICIPAL INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. A ALUDIDA TAXA (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. 5) 12 O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR (B) a posse de imóvel por natureza, como definido na lei…

constitucionalidade da lei municipal A postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivam de uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei…

Iêda Maria de Oliveira Lima Ricardo Carvalho Pinto Guedes Marcos Paulo de Souza Silva Carlos Fernando dos Reis Fortes Filho São Paulo, 2013 Produção Editorial Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal www.cepam.sp.gov.br Projeto Gráfico e Capa | Michelle Nascimento Diagramação | Michelle Nascimento, Carlos Papai e Janaina Alves Cruz da Silva Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina Tiragem | 3 mil…