Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

não-discriminação tributária..................................................................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27 5.2. Imunidades. Principais hipóteses. Diferenciação da isenção ............................................. 29 5.2.1. Imunidade recíproca…

87 sexta-feira, 4 de maio de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAVERESSIG do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Licenciamento, da Diretoria Técnica, da Administração Regional da…

com a força da opinião pública e provocou o emparedamento da CPI...” “(...) É inadmissível, por exemplo, que a mera menção do nome de um político (...) leve à conclusão de que o parlamentar é desonesto”. Estes trechos retirei de uma matéria publicada pela revista VEJA em sua edição de 15 de dezembro de 1993, sobre a CPI dos Anões do Orçamento, que por semelhança histórica, servem como uma luva, doze anos depois, à composição de um texto novo para tratar da CPMI dos Correios. Quem…

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

FACULDADE EDUCACIONAL DE CORNELIO PROCÓPIO ESTÁGIO ACADÊMICO: ESTUDO DE CASO SOBRE O PAPEL DO ESTAGIÁRIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ Nome do aluno¹ Nome do aluno ² Nome do aluno ³ Profª: Flávia Maria da Silva4 Resumo: Este artigo teve como objetivo descrever a avaliar a importância do estágio para a formação acadêmica e desenvolvimento profissional do estagiário e o valor que os órgãos públicos que contratam o estagiário dão ao mesmo. Como o estágio é para a maioria dos…

Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Auditoria e Controle Interno – ACI Cuiabá - 2010 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA …

.................. 172 Subseção I - Disposição Geral ...................................................................... 172 Subseção II - Da Emenda à Constituição ...................................................... 173 Subseção III - Das Leis ................................................................................. 174 Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...................... 186 Capítulo II - Do Poder Executivo ....................................

informe o processo 0003390-27.2013.8.26.0000 e o código RI000000H88BY. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003390-27.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante xxx, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. Ação declaratória de prescrição c.c. anulatória de lançamentos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE TEÓFILO OTONI – MG Minuta de Projeto de Lei para aprovação do PMSB Dezembro/2014 ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO 3 CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 3 CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES 4 CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS 5 CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO 6 CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 7 CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS 8 CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS E DEVERES…

1. A execução fiscal ora discutida foi proposta pelo Município do Recife em face de ORDINO BARBOSA CARDOSO (ESPÓLIO), ora excipiente, com espeque na CDA 01.99.479029-3, relativa aos créditos tributários de IPTU e TLP do imóvel de sequencial 650862-6, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, alcançando, na data de 30.10.2013, um montante de R$.135.476,37 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis Reais e trinta e sete centavos) referente à soma do principal mais atualização