Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE.

PROCESSO JUDICIAL: 0074181-24.2000.8.17.0001
CDA: 01.99.479029-3

ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, vem perante este douto juízo apresentar a competente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

1. DOS FATOS

1. A execução fiscal ora discutida foi proposta pelo Município do Recife em face de ORDINO BARBOSA CARDOSO (ESPÓLIO), ora excipiente, com espeque na CDA 01.99.479029-3, relativa aos créditos tributários de IPTU e TLP do imóvel de sequencial 650862-6, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, alcançando, na data de 30.10.2013, um montante de R$.135.476,37 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis Reais e trinta e sete centavos) referente à soma do principal mais atualização monetária, juros e multa.
2. A execução foi ajuizada em 01/12/2000, requerendo a citação do executado por via postal, tendo sido expedidos o despacho ordinatório da citação por chancela eletrônica e a Carta de Citação Postal em 20/12/2000 (fl.05). Sendo que, somente em 23 de setembro de 2004, foi protocolada petição requerendo a citação do executado, desta feita por intermédio do Oficial de Justiça (fl. 07 dos autos), sendo proferido o despacho ordenando a citação em 25 de outubro de 2004 (fls.08/09).
3. Em cumprimento ao despacho do douto magistrado, encontramos a certidão do oficial de justiça lavrada em 13 de abril de 2005, onde o mesmo informa que o executado havia falecido. (fl. 10 dos autos).
4. Mesmo ciente do falecimento do executado,