Minuta De Lei PMSB De TO Modelo Completo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE TEÓFILO OTONI – MG

Minuta de Projeto de Lei para aprovação do PMSB

Dezembro/2014

ÍNDICE

CAPÍTULO I - DO OBJETO 3
CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 3
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES 4
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS 5
CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO 6
CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 7
CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS 8
CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 8
CAPÍTULO IX - DA INSTITUIÇÃO DA GESTÃO CONSULTIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 10
CAPÍTULO X - DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 11
CAPÍTULO XI - DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB 13
CAPÍTULO XII - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 14
CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES 16
CAPÍTULO XIV - DAS FORMALIDADES LEGAIS 16

MINUTA DE PROJETO DE LEI

LEI MUNICIPAL Nº XXXX DE (DIA) DE (MÊS) DE (ANO)

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni, cria e aprova seus instrumentos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de TEÓFILO OTONI-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a Lei Municipal nº xxx/2015

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni a qual deve ser regida pelos princípios fundamentais, diretrizes, definições e disposições da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e de suas alterações, assim como do Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que a regulamenta. Art. 2º Ficam instituídos e aprovados por esta Lei, os seguintes instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni:

I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
III - Plano Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.

CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

Art. 3º O ente