Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA ,com fundamento na Lei nº 1.533/51,no Artigo 5º, LXIX da Constituição Federal do Brasil , Requerer MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR: em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, representado neste ato na pessoa do V.EXA FERNANDO HADDAD- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que promulgou a LEI Nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013 decretada pelo Projeto de Lei nº 01-00467/2011 , DOS VEREADORES AURÉLIO NOMURA-PSDB,…

Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis (prazo razoável para se ter conhecimento da…

dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. § 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. § 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a…

MF/MPS 407/2011) Até R$ 573,91 R$ 29,43 De R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 A Partir de 01/01/2011 a 30/06/2011 (Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010) Até R$ 573,58 R$ 29,41 De R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73 A Partir de 01/01/2010 (Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010)Até R$ 539,03 R$ 27,64 De R$ 539,04 a R$ 810,18 R$ 19,48 de 01/01/2010 a 29.06.2010 (ver nota) (Portaria Interministerial MPS/MF 350/2009)Até R$ 531,12 R$ 27,24 De R$ 531,13 a R$ 798,30 R$ 19,19 de…

DESINTERESSE DA POPULAÇÃO Antônio Roberto Silva Santos1 Inez Maria Dantas Amor Garrido2 RESUMO Neste artigo será apresentado, mecanismos que mostram as relações existentes entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos das obras de autores, que estudam sobre transparência na aplicação do orçamento participativo. Para enriquecer este…

onde ficou evidenciado que a pesquisa foi fundamental para solucionar a problemática estabelecida. Concluí-se que, a pesquisa demonstrou que existe estabilidade provisória, colocando em destaque, a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Palavras Chaves: Estabilidade. Administração Pública. Iniciativa privada. Empregador. Empregado. ABSTRACT This paper deals with an approach on the issue of stability, highlighting points and comparisons in public…

Ministério da Saúde Página 1 de 6 ADVERTÊNCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que

Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de…

Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Caxias do Sul, RS – 2 a 6 de setembro de 2010 O silêncio dos telejornais nas eleições municipais: Um estudo da cobertura do telejornalismo no 3º Turno em Londrina1 Florentina das Neves SOUZA2 Thais Bernardo de SOUZA3 Universidade Estadual de Londrina, Londrina Pr. Resumo O artigo relata os resultados do estudo da cobertura jornalística durante a eleição municipal de 2009 em Londrina, mais especificamente, o novo segundo turno…