INTCOMPL DEleitoral M rcioLu s matmon Fabianne 05072012

INTENSIVO COMPLEMENTAR
Disciplina: Direito Eleitoral
Prof. Márcio Luís
Data 05.07.2012

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Transcrição da Aula
2. Simulados

Direito Eleitoral

1. TRANSCRIÇÃO DA AULA
Propaganda Eleitoral

São 15 minutos, 5 minutos igualmente divididos entre todos os partidos, e 10 minutos proporcionalmente à representação na Câmara.

É feita em blocos e de forma esparsa ao longo da programação. O horário e dia da propaganda é previsto na legislação.

O TSE se precisar fazer alguma adaptação no horário, ele poderá fazê-las.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. o Res.-TSE nº 22.290/2006: impossibilidade de transmissão ao vivo da propaganda eleitoral gratuita em bloco. § 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos
Deputados, observados os seguintes critérios:
* Ac.-TSE nº 8.427/86 e instruções para as eleições: um terço do horário é distribuído igualitariamente entre todos os partidos e coligações que tenham candidatos, independentemente de representação na
Câmara dos Deputados.

INTENSIVO COMPLEMENTAR – Direito Eleitoral – Marcio Luis–
Material digitado pela monitora Fabianne

I - um terço, igualitariamente;
II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos
Deputados é a resultante da eleição. o Res.-TSE nº 21.541/2003: a filiação de deputado federal a novo partido não transfere para este a