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23/05/2014 08:06:34

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2014

Altera e inclui dispositivos no Art. 2º da Resolução/CD/FNDE nº 21, de 3 de junho de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 5º, Inciso XXXIII, art. 37, inciso II do § 3º, art. 70, Parágrafo único do, art. 169, §2º, art. 213, art. 216, § 2º, e o art. 97, §10, IV, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Cooperativas;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e Contratos;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;
Lei nº 9.790, de 23 d março de 1999 - OSCIP;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF;
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 - CADIN;
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Normas de Transferências;
Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010;
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;
Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011;
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
Portaria MEC nº 844, de 08 de julho de 2008;
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
PORTARIA CONJUNTA STN/FNDE, Nº 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto n.º 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato