Lei Execuções Penais

Módulo 04- Criminologia e Execuções Penais Disciplina: Criminologia Aplicada à Segurança Pública Curso de Formação de Agentes Penitenciários Módulo 04- Criminologia e Execuções Penais Disciplina: Criminologia Aplicada à Segurança Pública Módulo 04- Criminologia e Execuções Penais Disciplina: Criminologia Aplicada à Segurança Pública 1- ABORDAGENS TEÓRICAS EM SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA A intenção desta disciplina é promover um estudo das possíveis causas da criminalidade e da reação

procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por desrespeito ao Art. 41 da Lei de Execuções Penais autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I DOS FATOS O cidadão José Fernando Brando Ferreira requereu perante os serviços prisionais a permissão para receber a visita Ana Resendes,…

I, essas facções eram as responsáveis pelo tráfico de drogas nas cidades, fato este de estimada importância para a instituição da lei nº 10.792. Depois da ocorrência destes fatos o presidente, Fernando Henrique Cardoso, enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei nº 5.073/2001 que alterava alguns artigos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal, e no somente no dia 1º de dezembro de 2003, a Câmara dos Deputados votou e criou o RDD, para combater de forma nacional a ação de

PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________. pec n.º ________________________ objeto: transferência de casa prisional _____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue: O reeducando cumpre ____ (__) anos de

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Referente ao processo de execução penal n. 0023377 – 49.2014.8.16.0014; Julio Cesar Augusto Mesquita Sampaio e Guadanhini, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito junto a OAB/PR sob o n. , portador da cédula de identidade RG n. SESP/PR, com escritório profissional a Rua Osório Ribas de Paula, n. 410, 1 andar, sl. 16, centro, nesta cidade de Apucarana –…

cidade de xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxx, Cidade, CEP, vem, por esses advogados, respeitosamente a este Juízo, à presença de Vossa Excelência, expor o que se segue, para, ao final requerer: Com base no art. 157, §3º, I, do Código Penal, JNJ, foi condenado a 06(seis) anos de reclusão, e multa no importe de 80 dias – multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ou seja, 24/08/1992 ( vol.II, fls. 339/423; vol. I, fl.14). A 4 ª Turma do…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE DE AVARÉ - SP Processo nº. CARLOS, já qualificado nos autos do processo de execução nº, tendo sido condenado pelo crime de homicídio simples, à pena de 06 anos de reclusão, por seu advogado “in fine” assinado, vem requerer à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei Execuções Penais, o benefício do PROGRESSÃO DE REGIME, pelas razões a seguir aduzidas: …

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE – SP. PROCESSO EM EXECUÇÃO Nº 995.461 __________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, ora domiciliado no Anexo da Penitenciária I de São Vicente, por seu advogado, in-fine, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer expediente para realização do EXAME CRIMINOLÓGICO, no estabelecimento penal em que o apenado cumpre pena pelas…

corrente oposta 2.Identificação do Grupo Jordana Latife Daniel 3. Identificação do Julgado Recurso de Agravo em Execução Penal, 2013.010336-8, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, datado de 09 de abril de 2013. 3.Sínteses do julgado sob o viés do tema Trata o presente julgado de um Recurso de Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo de 1º Grau que denegou saída temporária, por conta de Parecer Psicológico…