Lei Execuções Penais

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5007619-15.2013.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO REFERENTE: EXECUÇÃO PENAL Nº 5000757-29.2011.827.2706 – 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: WALDONÊS PINHEIRO DE SOUZA DEF. PÚBLICO: RUBISMARK SARAIVA MARTINS RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, insurgindo-se contra decisão1 proferida pelo

tal fato, o juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 22/05/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA…

de Direito da ... Vara de Execucoes Criminal do Tribunal de Justiça da Comarca de .... do Estado de ... (5 Linhas) Processo:... Eugenio, já qualificado nos autos do processo, por meio de seu advogado,que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão que não acolheu o pedido de aplicação da devida regra de concurso de crimes, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelencia no prazo legal opor Agravo em Execução com fulcro no art 197,da Lei de Execucoes Penais. Requerer que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. João das Coves, brasileiro, casado, pedreiro, portador (a) do CIRG n.º 123456678 e do CPF n.º 0987654321, residente e domiciliado na Rua 1, n.º 12, Bairro Cohab, Cidade São Leopoldo, RS, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Flores, nº 60, Bairro centro, Cidade São Leopoldo, RS, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO xxx. CADASTRO Nº 0005000 FERNANDO BEIRA MAR, brasileiro, solteiro, portador do RG n.342 SSP-RG, recluso na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritórios profissionais sito à Rua Nações Unidas, nº 11400, Bairro Laguinho, Cidade Macapá, Estado do Amapá, onde recebe notificações e intimações,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG EXECUÇÃO Nº 0433.08.244393-1 fulana, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no Registro geral sob o nº 222222222, SSP/MG e CPF nº 222222, residente e domiciliada nesta cidade na Rua xxxxxx, nº xxx, Bairro São Judas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 41, X da Lei de Execuções Penais, requerer AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR VISITA…

prevenir o delito e a reincidência, e orientar o retorno ao convívio social daquele que dia-menos-dia será posto em liberdade, deve ser perseguida, e um dos meios ao alcance é o sistema progressivo na execução da sanção imposta, previsto na Lei de Execução Penal. O sistema progressivo de regime constitui importante estímulo à ressocialização, e foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Tem um caráter reeducativo e possibilita ao condenado, de…

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ- SP AUTOS Nº CARLOS, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução nº..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – documento 01), vem, perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se de Processo de Execução Penal,…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, 3º semestre. Orientador: Prof. Josevandro Nascimento Itabuna 2013 A Lei de Execução Penal deixa claro que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado