processo penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO xxx.

CADASTRO Nº 0005000

FERNANDO BEIRA MAR, brasileiro, solteiro, portador do RG n.342 SSP-RG, recluso na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritórios profissionais sito à Rua Nações Unidas, nº 11400, Bairro Laguinho, Cidade Macapá, Estado do Amapá, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE PROGRESSÃO DA PENA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
O requerente foi preso na data de 09/04/2002, em flagrante delito, pela prática do crime descrito no art. 121 CPB.
Julgada procedente a denuncia oferecida pelo representante do Ministério Público, ao requerente restou o cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 anos, no regime inicialmente fechado, conforme consta nos autos da Ação Penal nº 025.00.000000-0, da 10ª Vara da Comarca de Macapá.
O incurso cumpriu até a presente data 5 anos das penas imposta nas ações penais em regime fechado.
Durante todo o referido período, vem o requerente tendo bons comportamentos, bem como trabalhando em várias funções dentro das instituições penitenciárias por onde passou, obedecendo assim o dispositivo legal que especifica que o condenado tem o direito de dignidade dentro do estabelecimento penal.

DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro no art. 112 da LEP - Lei de Execuções Penais.
DOS PEDIDOS
Antes o exposto, Requer:
a)A procedência do presente pedido para o fim de conceder o benefício da Progressão de Regime do fechado para o semi-aberto;
b)O prazo de 30 dias para comprovar, após sair no regime aberto, atividade lícita;.
c)A intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.
Pelo todo exposto, requer-se à Vossa Excelência pela