Extraterritorialidade da lei

MODO INDICATIVO | TEMPOS | VALOR SEMÂNTICO | EXEMPLOS | MARCA | Presente | Ação rotineira, habitual Fato Futuro Fato passado Verdade absoluta Fato que ocorre durante o momento da fala | Todo dia ela faz tudo de sempre Amanhã apareço na sua casa. Em 58 a.C., César invade a Gália A Terra gira em torno do sol. Adriano chuta a bola...Gol! | NÃO HÁ | Pretérito Perfeito | Fato pontual passado | Ontem, eu, joguei futebol. Eu cantei / Tu cataste / Ele cantou Nós catamos / Vós cantates / eles cantaram | NÃO HÁ | Pretérito Imperfeito | Fato que se repete ou se prolonga no passado Em registro informal, é usado no lugar do futuro do pretérito | Todos os dias, eu jogava futebol. Se eu pudesse, comprava um presente melhor. | 1ª conjugação VA ou VE 2ªe 3ª conjugação IA ou IE | Pretérito Mais que Perfeito | Fato anterior ao a outro fato passado. Desejo | O pai chegou ao local onde o acidente acontecera Quem me dera! Quisera eu poder viajar com vocês! | RA ou RE Obs: Átonos | Futuro do Presente | Fato futuro em relação ao momento da fala. Dúvida, questionamento. No lugar do Imperativo. | Eu vencerei. Será ele a pessoa certa? Não cobiçaras a mulher do próximo. | RÁ ou RE Obs: Tônicos | Futuro do Pretérito | Fato futuro em relação a um fato passado Fato dependente de uma condição Incerteza; ausência de comprometimento com a informação ou opinião expressas Dúvida,

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação recíproca e cordial entre nações, e o…

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) EXTRATERRITORIALIDADE Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor: Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE A extraterritorialidade da lei penal…

Página 1. INTRODUÇÃO..................................................................................... 04 2. EXTRATERRITORIALIDADE (Artigo 7º do CP)..................................... 04 3. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA .................................. 06 4. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ...................................... 06 5. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA ..................... 07 6. CONCLUSÃO…

Nome: Carlos Augusto de Souza Pinheiro Matéria: Direito Penal Professor: Luiz Carlos Tema: extraterritorialidade da lei Penal EXTRATERRITORIALIDADE SEGUNDO O ARTIGO 7. º DO CÓDIGO PENAL A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Segundo Nucci (2008, p. 114) “[...] significa a aplicação…

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

Introdução O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do…