Lei de falencia

direito falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que a soma dos títulos por ele emitidos ao credor requerente ultrapasse a 40 salários mínimos. Trata-se de hipótese de falência com base na impontualidade do devedor. Para que haja a decretação da falência do devedor a lei exige que seja presumida a sua insolvência (insolvabilidade), podendo a mesma ser verificada de 3 formas: 1. Presunção De insolvência com base na impontualidade (Art. 91, I e II da Lei 11.101/05). 2. Presunção pela prática de qualquer ato previsto no inciso III do Art. 94. 3. No caso de insolvência expressa, quando o próprio devedor confessa sua insolvência e requer sua falência (autofalência). Para se requerer a falência com base na impontualidade deve se comprovar o inadimplemento através do protesto. Vale lembrar que o protesto não é meio de cobrança tendo natureza probatória. A Lei de Falências exige o protesto do título mesmo que a legislação específica daquele título dispense o protesto para fins de execução. No caso de falência a certidão de protesto deverá instruir…

Apresentação O novo texto da Lei de Falência é um projeto que substituiu a antiga legislação (Lei nº 7.661, de junho de 1945) que não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei quer facilitar o processo de recuperação das empresas e, conseqüentemente, gerar mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários. Objetivos O objetivo desse trabalho é verificar…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

DANDARA CORIOLANO PINHEIRO LEI DE FALÊNCIA ANANINDEUA-PA 2012 DANDARA CORIOLANO PINHEIRO LEI DE FALÊNCIA Trabalho apresentado á professora Clêbia Souza – à disciplina de Direito Empresarial, como critério a obtenção de nota para a 1° avaliação do curso de Técnico em Administração, do Centro de Educação Profissional – DNA. ANANINDEUA-PA 2012…

AS AÇÕES CONTRA O DEVEDOR Art 6°: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de…

estatui a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (art. 179). A legislação da Recuperação Judicial, conhecida como Nova Lei de Falências (Lei nº…

____________________________________________________ 10 1. Introdução: Assim como a concordata, a recuperação consiste em procedimento preventivo, porque tenta evitar a situação de falência, porém tem um objetivo muito mais amplo que o instituto da concordata, como regular interesses jurídicos. A recuperação judicial tem por tentar preservar a restauração, o restabelecimento da normalidade nas atividades econômicas da empresa de…

FALÊNCIA - Lei 11.101/05 Somente se aplica ao empresário individual ou a sociedade empresaria. Processo de falência, denominado processo falimentar, tem alguns elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de…

TRABALHO: A LEI DA FALÊNCIA Trabalho apresentado à Disciplina Direito e Legislação Comercial Tributária do 5º Semestre de Administração de Empresas. REGISTRO 2012 LEI DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 de 09 de Fevereiro de 2005 1. Definição Quando um negócio não vai bem, há sinais iniciais que podem ser notados pelo empresário antes de chegar a uma situação crítica. De acordo com Écio Perin Jr., advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial…

Lei de Falência (Lei nº 11.101 de 2005) Com a edição da nova lei de falências, duas formas foram criadas para evitar a crise falimentar das empresas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Recuperação Judicial – Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Da…