Lei Falencias

DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Resumidamente a nova legislação falimentar brasileira teve as seguintes alterações: 1. Serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, seguradoras e sociedades de capitalização e outras legalmente equiparadas; 2.O…

JUDICIAL A nova Lei de falências, Lei 11.101/05, atribui ao administrador judicial um papel de grande importância, contudo, ao mesmo tempo lhe é imposto grandes obrigações, Principalmente pelos relevantes interesses sociais envolvidos. No caso em análise, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Registros Públicos de Contagem, Minas Gerais, nomeou para a Administração Judicial da Distribuidora Fox Produtos Alimentícios Ltda., nos termos do artigo 21 da Lei…

interesse dos credores. Promove desse modo, a preservação da empresa e, principalmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do País. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela proporciona ao empresário devedor a possibilidade de apresentar aos seus credores, em juízo, formas para quitação do débito. 2. VANTAGENS Na Recuperação Extrajudicial, temos um instituto que propicia uma nova solução. Nela, o…

juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial,…

LEI DAS FALÊNCIAS Lei n. 11.101 A nova Lei de Falências entrou em vigor trouxe importantes inovações aos processos falimentares e de recuperação de empresas, tornando-os mais céleres e eficientes. A redação dos dispositivos, fundamentou-se nos seguintes princípios: preservação da empresa, separação dos conceitos de empresa e de empresário, recuperação das sociedades e empresários recuperáveis, retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis, proteção aos…

colateral o vinculo se extingue com fim do matrimonio (ou seja, pode-se cesar com ex-cunhado) O código civil, não permite o casamento entre parentes ate o 3 grau, em linha reta não pode. Casamento avuncular Entre tio e sobrinho. Permite no Decreto Lei de 3200/41, não foi revogado. Mas e necessário fazer um pedido judicial. Bisavo -> avo -> pai/mae -> eu -> filho -> neto -> bisneto Tio avo (4grau) -> filhodo tio avo (não e parente) Tio (3 grau) Irmão (2…

A Preservação da Empresa sob o Enfoque da Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas Luiz Antonio Ramalho Zanoti1 André Luiz Depes Zanoti2 Resumo: Esta pesquisa científica teve o objetivo de analisar a preservação da empresa sob o ponto de vista da Lei n. 11.101/2005, denominada Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância social da empresa, bem como das eventuais conseqüências negativas na hipótese de sua extinção.…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. O comércio baseia-se na troca voluntária de…

2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60