Lei Falencias

RESUMO Com a publicação da Nova Lei de Falências- Lei 11.101 - em 11 de fevereiro de 2005, surgiram questionamentos a cerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou estes créditos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Questionado o Supremo Tribunal Federal através de ação de inconstitucionalidade da referida lei, julgou como improcedente a ação de inconstitucionalidade, reputando sua decisão ao…

devedora, em benefício desta, de seus credores e empregados e da economia (local, regional ou nacional) – pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz, Ministério Público e partes, como também de alguns órgãos específicos previstos em lei. (...) São três os órgãos específicos da recuperação judicial: Assembléia dos Credores (subitem 2.1), o Comitê (subitem 2.2) e o administrador judicial (subitem 2.3).” (P. 408 a 409) 2.1. Assembléia dos Credores “A Assembléia dos…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

Lei 1001TU LEI N o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades…

propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da…

APLICAÇÃO DA LEI DE FALENCIA AS EMPRESAS PUBLICAS Entende-se por Administração Pública Federal o complexo de princípios jurídicos que norteiam os agentes públicos, as atividades públicas e os órgãos a esta subordinados, com vistas a satisfazer direta e imediatamente o interesse público. Consoante aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida…

1 INTRODUO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei n 11.101, substituindo a Lei n 7.661 (Lei de Falncias) que vigorava desde 1945. A Lei n 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de Nova Lei de Falncias. Essa lei trouxe importantes modificaes no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexvel e menos burocrtico, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e externos do pas, j que foi conferido ao investidor um ambiente…

jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e inciso V, da lei n° 8.429/92, bem como na esteira do que inflige o Art. 1°, XIII e § 1° do decreto Lei n° 201/67. Mais ao que se sabe, desconhece-se algum caso em que o administrador foi obrigado a demitir os servidores, forçando a ressarcir aos cofres públicos, condenando a perdas…

trabalho-------------------------------------------09 3.2.3-Créditos trabalhistas-----------------------------------------------------------------09 3.2.4-Créditos equiparados----------------------------------------------------------------10 3.3-Prioridade de recebimento conforme a Lei---------------------------------------10 3.3.1-Créditos com direito de restituição-----------------------------------------------10 3.3.2-Créditos Extraconcursais…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto