LEI FEDERAL

LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica. Art. 2o Os limites estabelecidos nesta Lei referem-se à exposição: I - da população em geral aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; e II - de trabalhadores aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos em razão de seu trabalho. Art. 3o Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I - área crítica: área localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos; II - campos elétricos e magnéticos: campos de energia…

supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a…

LEGISLAÇÃO FEDERAL DECRETO N.º 5.981, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a…

Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.................................................16 Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas revistas na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº. 861, de 9 julho de 1993, Legislação Estadual…

L11934 Página 1 de 6 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos,…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA 1 – SISTEMA INTEGRADOR DE GESTÃO PROFESSOR EDER CAMPOS CARRILHO QUESTIONAMENTOS: a) O QUE SE UM SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA? Eh a junção de múltiplos sistemas de uma organização, assim facilitando o objetivo final dela. b) QUEM PODE SE BENEFICIAR COM O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO? Toda e qualquer organização. c) QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA? Melhor qualidade no produto que a empresa oferece, maior será a…

películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”; Contudo, o legislador autorizou o uso de películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, nos termos estipulados no Art . 3º da Resolução CONTRAN nº 254/2007:Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos párabrisas e 70% para os párabrisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. § 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste…

para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 (Vide Decreto nº 69.919, de 1972) (Vide Decreto nº 73.617, de 1974) (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Aplicação imediata) Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956.Cria o Conselho Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS CONSELHOS DE QUÍMICA Art. 1º A fiscalização do exercício da profissão de químico, regulada no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…