Lei Federal

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Vide texto compilado (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º…

“PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO” COMO CRIAR UMA LEI FEDERAL O Congresso Nacional e formado pela Câmara e pelo Senado, onde os representantes do povo elaboram e fiscalizam a aplicação de todas essas Leis. Para se criar ou modificar uma Lei é preciso um projeto que pode ser proposto por um Deputado ou Senador, por comissões da Câmara ou do Senado e pelo Presidente da Republica, também e possível uma apresentação de Lei pelo Poder judiciário, pelo Procurador Geral da Republica, e por iniciativa

dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DISCIPLINA MONITORAMENTO AMBIENTAL PROFESSOR PATRICK CATUÁRIA KELLEN CAROLINE S. DOS SANTOS - 201015024 NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA MACAPÁ-AP 2013 NORMAS E LEIS FEDERAIS RELACIONADAS À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Como ocorre na maioria dos países que contam com legislações avançadas de meio ambiente, no Brasil, o controle da poluição do ar é…

Faculdades Santo Agostinho AVALIAÇÃO Palestra: A LEI DE COTAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS – Prof. Vania Lima A palestra abordou a aprovação da Lei 12.990/2014[2] que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Mostrando assim uma lei que é, no mínimo, paradoxal, já que tem intenção combater…

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 149: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ..................................................... II – as diretrizes orçamentárias; .....................................................” Ainda segundo o mesmo artigo da Lei Orgânica do DF, a LDO deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de: •Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de…

Responder as questões sobre princípios orçamentários com base no texto “Uma análise no contexto das constituições e de Leis orçamentárias federais”. 1- O que são princípios orçamentários? Resposta: São regras, premissas e diretrizes legais, para que os cidadãos tenham segurança de uma continuidade e da utilização de regras orçamentárias de forma consciente ao longo dos anos. 2- Cite e explique 2 princípios orçamentários que a equipe considerou mais importantes para o orçamento

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro…