Lei de falencia

Recuperação Judicial nas Micro e Pequenas Empresas

Diante da importância das microempresas e empresas de pequeno porte no cenário nacional, e levando em conta a gravosidade das obrigações impostas ao regime jurídico empresarial, a Constituição Federal de 1988 trouxe, entre os princípios gerais da atividade econômica, a previsão de um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (art. 170, IX). Ademais, estatui a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (art. 179). A legislação da Recuperação Judicial, conhecida como Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005),que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). por exigência somente pode ser concedida para empresas em dia com suas obrigações tributárias. A solicitação de recuperação judicial é decidida pela empresa quando todas as possibilidades de renegociação amigável das dívidas se esgotam. A medida visa viabilizar a superação da situação de crise financeira com o objetivo de permitir a manutenção da atividade produtiva, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e de sua função social e econômica, estabelecido nos artigos 47 e 75 do referido diploma legal. A recuperação judicial, em substituição à concordata, torna possível evitar a falência. Neste aspecto, a empresa devedora apresenta ao Judiciário um Plano de Recuperação, que deverá conter um diagnóstico da situação financeira da empresa e sua proposta para a renegociação das dívidas, inclusive as trabalhistas e